Art. 2º do Decreto de12.5.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.2009 - Decreto de12.5.2009 Publicado no DOU de 13.5.2009 Outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

Artigo 2

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Art. 2^o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

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