Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de18.9.2008 - Número 894 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.9.2008 - Decreto de18.9.2008 Publicado no DOU de 19.9.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Luzia”, situado no Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Luzia”, com área registrada de duzentos e vinte e dois hectares, trinta e três ares e noventa e quatro centiares, situado no Município de São Gabriel da Palha, objeto do Registro no R-1-6.988, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/no 54340.001767/2007-17).