Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de18.9.2008 - Número 896 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.9.2008 - Decreto de18.9.2008 Publicado no DOU de 19.9.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bandeirante”, situado no Município de Porto Acre, Estado do Acre, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bandeirante”, com área registrada de quatro mil, setecentos e cinqüenta e três hectares, e área medida de três mil, trezentos e quarenta e seis hectares e quarenta e nove centiares, situado no Município de Porto Acre, objeto da Matrícula no 1.059, fls. 01, Livro 2, do 2o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre (Processo INCRA/SR-14/no 54260.001392/2006-96).