Art. 3º do Decreto de14.7.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.7.1995 - Decreto de14.7.1995 Publicado no DOU de 17.7.1995 Abre aos orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.663.190,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 3

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Art. 3° Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita da Empresa Brasileira de Comunicação S.A., na forma do Anexo III deste decreto.

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