Art. 2º do Decreto de18.9.1996: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.9.1996 - Decreto de18.9.1996 Publicado no DOU de 19.9.1996 Declara de utilidade pública a Ação Social de Joinville, com sede na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, e outras entidades.

Artigo 2

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Art. 2º As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5° do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, e a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

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