Art. 1º do Decreto de13.7.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.7.1995 - Decreto de13.7.1995 Publicado no DOU de 14.7.1995 Outorga à Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - Escelsa, concessão para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, no Estado do Espírito Santo.

Artigo 1

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Art. 1° São outorgadas à Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (Escelsa), de acordo com o inciso I do art. 5° da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, concessão para produção de energia elétrica nas seguintes usinas hidrelétricas, no Estado do Espírito Santo:

I - Rio Preto, no Rio Preto, Município de Barra de São Francisco;

II - Fruteiras, no Rio Fruteiras, Município de Cachoeiro do Itapemirim;

III - Suíça, no Rio Santa Maria, Município de Santa Leopoldina;

IV - Iúna, no Rio Pardo, Município de Iúna;

V - Aparecida, no Rio Muqui do Sul, Município de Muqui;

VI - Rio Bonito, no Rio Santa Maria, Município de Santa Maria do Jetibá;

VII - Jucu, no Rio Jucu, Município de Domingos Martins;

VIII - Mascarenhas, no Rio Doce, Municípios de Baixo Guandu no Estado do Espírito Santo e Aimorés, no Estado de Minas Gerais;

IX - Alegre, no Rio Ribeirão Alegre, Município de Alegre;

X - Fumaça, no Rio Braço Norte Direito, Município de Alegre.

Parágrafo único. A energia produzida destina-se ao serviço público de fornecimento de energia elétrica nas áreas de concessão de distribuição da ESCELSA, ao fornecimento a consumidores que tenham opção de compra de energia elétrica, nos termos do art. 15 e seus parágrafos e art. 16 da Lei n° 9.074, de 1995, e ao suprimento a outras concessionárias, quando autorizado.

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