Art. 5º do Decreto de13.7.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.7.1995 - Decreto de13.7.1995 Publicado no DOU de 14.7.1995 Outorga à Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - Escelsa, concessão para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, no Estado do Espírito Santo.

Artigo 5

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Art. 5° As concessões de que trata este decreto vigorarão pelo prazo de trinta anos, a contar da data da assinatura do contrato de concessão.

Parágrafo único. O contrato de concessão deverá conter cláusula de renúncia por parte da Concessionária, aos direitos preexistentes decorrentes de legislação de regência das concessões extintas.

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