Art. 6º do Decreto de13.7.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.7.1995 - Decreto de13.7.1995 Publicado no DOU de 14.7.1995 Outorga à Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - Escelsa, concessão para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, no Estado do Espírito Santo.

Artigo 6

×Conteúdo atualizado em 16/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 6° A Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA deverá:

I - satisfazer as exigências acautelatórias dos usos múltiplos das águas, especialmente o controle das cheias;

II - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;

III - caso pretenda a prorrogação da concessão, requerê-la ao Poder Concedente até os 36 últimos meses que antecederem o término do prazo fixado no art. 5°, mediante as condições que vierem a ser estabelecidas, ou comunicar, no mesmo prazo, sua desistência.

Conteudo atualizado em 16/07/2022