Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de9.9.2008 - Número 922 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.9.2008 - Decreto de9.9.2008 Publicado no DOU de 10.9.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Francisco/Santo Antônio”, situado no Município de José de Freitas, Estado do Piauí, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Francisco/Santo Antônio”, com área registrada de mil, trezentos e vinte e oito hectares, e área medida de mil, trezentos e oitenta e três hectares, oitenta e oito ares e noventa e três centiares, situado no Município de José de Freitas, objeto do Registro no R-1-1.763, fls. 147, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis 1o Ofício da Comarca de José de Freitas, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.002938/2004-06).