Art. 1º do Decreto de6.7.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de6.7.1995 - Decreto de6.7.1995 Publicado no DOU de 7.7.1995 Outorga à Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A. concessão para aproveitamento da energia hidráulica no Rio Guaporé, no Município de Pontes e Lacerda, Estado do Mato Grosso.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 27/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º É outorgada à Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A., concessão para aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Guaporé, para construção da -usina hidrelétrica denominada Guaporé, com 43MW de potência instalada, localizada no Município de Pontes e Lacerda, Estado do Mato Grosso, nas coordenadas geográficas 15"00'S de latitude e 58"58'W de longitude.

Parágrafo único. A concessão de que trata este decreto não confere delegação de poder público à Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A.

Conteudo atualizado em 27/06/2022