Art. 3º do Decreto de6.7.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de6.7.1995 - Decreto de6.7.1995 Publicado no DOU de 7.7.1995 Outorga à Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A. concessão para aproveitamento da energia hidráulica no Rio Guaporé, no Município de Pontes e Lacerda, Estado do Mato Grosso.

Artigo 3

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Art. 3º A Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A. deverá executar as obras no prazo a ser estabelecido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, de acordo com o projeto devidamente aprovado.

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