Art. 1º do Decreto de24.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.10.2002 - Decreto de24.10.2002 Publicado no DOU de 25.10.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.489.704.350,00, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.407, de 10 janeiro de 2002), em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 18.489.704.350,00 (dezoito bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, setecentos e quatro mil, trezentos e cinqüenta reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.

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