Art. 3º do Decreto de24.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.10.2002 - Decreto de24.10.2002 Publicado no DOU de 25.10.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.489.704.350,00, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 30/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.2002

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA


ANEXO					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)							6.477.717.066


		OPERACOES ESPECIAIS


28 843	0905 0455	DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA																	6.477.717.066
28 843	0905 0455 0001		DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL																6.477.717.066
						F		6		F		90		0		359		708.590.552
						F		6		F		90		0		361		138.439
						F		6		F		90		0		367		66.147.047
						F		6		F		90		0		373		2.587.041.192
						F		6		F		90		0		388		695.704.262
						F		6		F		90		0		397		81.719.558
						F		6		F		90		0		398		2.338.376.016

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)							251.475.630


		OPERACOES ESPECIAIS


28 844	0906 0405	DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA																	36.083.055
28 844	0906 0405 0001		DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL																36.083.055
						F		6		F		90		0		348		36.083.055

28 844	0906 0425	DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA																	215.392.575
28 844	0906 0425 0001		DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA - NACIONAL																215.392.575
						F		6		F		90		0		348		215.392.575

		TOTAL - FISCAL		6.729.192.696


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		6.729.192.696