Art. 2º do Decreto de24.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.10.2002 - Decreto de24.10.2002 Publicado no DOU de 25.10.2002 Dá nova redação ao inciso IX do art. 1o do Decreto de 6 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço Azul", situado no Município de Rio dos Bois, Estado do To

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Abrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.2002

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