Art. 2º do Decreto de24.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.10.2002 - Decreto de24.10.2002 Publicado no DOU de 25.10.2002 Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 28 de agosto de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas José Roza", situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Abrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2002

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