Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de29.8.2008 - Número 931 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.8.2008 - Decreto de29.8.2008 Publicado no DOU de 1º.9.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lagoa dos Barros”, situado no Município de Areia, Estado da Paraíba, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lagoa dos Barros”, com área registrada de trezentos e noventa e oito hectares, e área medida de quatrocentos e vinte e nove hectares e quatorze ares, situado no Município de Areia, objeto dos Registros nos R-5-153, Livro 2-C (ficha); e R-4-471, Livro 2 (ficha), do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Areia, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.001704/2005-29).