Art. 2º do Decreto de23.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.2002 - Decreto de23.10.2002 Publicado no DOU de 24.10.2002 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 41.758.583,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçam

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

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