Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de25.8.2008 - Número 937 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.8.2008 - Decreto de25.8.2008 Publicado no DOU de 26.8.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008),, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.