Art. 1º do Decreto de17.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.10.2002 - Decreto de17.10.2002 Publicado no DOU de 18.10.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I - "Fazenda Baturité" - parte, com área de mil, quarenta e seis hectares, dois ares e setenta e seis centiares, situado no Município de Chapadinha, objeto do Registro n^o R-1-1.251, fls. 283, Livro 2-AD, do Cartório do 1^o Ofício da Comarca de Vargem Grande, Estado do Maranhão (Proc/INCRA/SR-12/n^o 54230.003570/2001-66); e

II - "Fazenda Santa Marina", com área de dois mil, trezentos e setenta e cinco hectares, dezesseis ares e vinte e dois centiares, situado no Município de Bela Vista, objeto do Registro n^o R-2-2.841, Ficha 01, Livro 2, e Matrícula n^o 5.854, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista, Estado de Mato Grosso do Sul (Proc/INCRA/SR-16/n^o 54290.001336/2001-90).

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