Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de25.8.2008 - Número 939 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.8.2008 - Decreto de25.8.2008 Publicado no DOU de 26.8.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Jaguari Grande”, situado no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Jaguari Grande”, com área registrada de quinhentos e cinqüenta e oito hectares, sessenta e oito ares e oito centiares, e área medida de quinhentos e trinta e quatro hectares, sessenta e um ares e setenta e dois centiares, situado no Município de São Francisco de Assis, objeto dos Registros nos R-4-9.807, fls. 02, Livro 2; R-5-8.943, fls. 02v, Livro 2; R-7-7.431, fls. 02, Livro 2; R-5-1.778, fls. 02, Livro 2; R-5-299, fls. 02, Livro 2; e R-7-135, fls. 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul (Processo INCRA/SR-03/no 54220.002523/2007-18).