Art. 1º do Decreto de11.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.10.2002 - Decreto de11.10.2002 Publicado no DOU de 14.10.2002 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 251.335.446,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 251.335.446,00 (duzentos e cinqüenta e um milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

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