Art. 3º do Decreto de11.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.10.2002 - Decreto de11.10.2002 Publicado no DOU de 14.10.2002 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 251.335.446,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.10.2002

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