Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de18.8.2008 - Número 943 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.8.2008 - Decreto de18.8.2008 Publicado no DOU de 19.8.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 14.276.982,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 14.276.982,00 (quatorze milhões, duzentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.