Art. 1º do Decreto de11.9.1996: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.9.1996 - Decreto de11.9.1996 Publicado no DOU de 12.9.1996 Dispõe sobre a redução do tempo Serviço Militar Inicial.

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Artigo 1

Art. 1º Fica autorizado o Ministro de Estado do Exército a reduzir o tempo do Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 1996, para período inferior a 10 (dez) meses.

Conteudo atualizado em 15/04/2022