Decretos Não Numerados - Decreto de10.9.1996 - Decreto de10.9.1996 Publicado no DOU de 11.9.1996 Torna sem efeito a cassação da declaração de utilidade pública das entidades que menciona.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica sem efeito a cassação da declaração de utilidade pública conferida à Campanha de Erradicação de Invasões - C.E.I., com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, e ao Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora, com sede na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro, objeto do Decreto de 25 de outubro de 1995, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 subseqüente, Seção 1, páginas 16917 e 16918.
Conteudo atualizado em 04/04/2022
Conteudo atualizado em 04/04/2022
