Decretos Não Numerados - Decreto de10.9.1996 - Decreto de10.9.1996 Publicado no DOU de 11.9.1996 Autoriza o aumento do capital social e altera os Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) para R$62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), mediante a incorporação de reserva de correção monetária do capital, no valor de R$51.095.399,54 (cinqüenta e um milhões, noventa e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), e reserva de doações e subvenções para investimentos, no valor de R$904.600,46 (novecentos e quatro mil, seiscentos reais e quarenta e seis centavos).
Conteudo atualizado em 07/04/2022
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