Art. 3º do Decreto de3.7.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.7.1995 - Decreto de3.7.1995 Publicado no DOU de 4.7.1995 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Guarani Araponga, localizada no Município de Parati, Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 3

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Art. 3° A superfície acima mencionada fica excluída dos limites do Decreto n° 68.172, de 4 de fevereiro de 1971, alterado o art. 1° pelo Decreto n° 70.694, de 8 de junho de 1972, e Decreto n° 89.242, de 27 de dezembro de 1983, que criaram o Parque Nacional da Serra da Bocaina e a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, respectivamente, de propriedade da União Federal.

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