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Art. 1º do Decreto de6.4.2009



Decretos Não Numerados - Decreto de6.4.2009 - Decreto de6.4.2009 Publicado no DOU de 7.4.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - "Fazenda Palmeira", com área registrada de setecentos e setenta e cinco hectares e setenta e cinco ares, e área medida de setecentos e vinte e sete hectares, noventa e nove ares e oitenta e nove centiares, situado nos Municípios de Ocara e Cascavel, objeto da Matrícula no 594, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 2o Ofício de Comarca de Cascavel, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.000438/2008-05);

II - "Fazenda Croatá", com área registrada indefinida e área medida de setecentos e quarenta e oito hectares, vinte ares e dezenove centiares, situado no Município de Chorozinho, objeto das Transcrições nos 3.736, fls. 181/182v, Livro 3-F; 4.558, fls. 12v/13, Livro 3-I; 4.253, fls. 176v/177, Livro 3-G; 4.510, fls. 47v, Livro 3-H; e 1.650, fls. 155v/156, Livro 4-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pacajus, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.000218/2008-73); e

II - “Fazenda Croata”, com área registrada indefinida, e área medida de setecentos e quarenta e oito hectares, vinte ares e dezenove centiares, situado no Município de Chorozinho, objeto dos Registros nos R-1-040, fls. 40, Livro 2; R-1-041, fls. 41, Livro 2; R-1-042, fls. 42, Livro 2; R-1-043, fls. 43, Livro 2; e R-1-044, fls. 44, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chorozinho, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.000218/2008-73). (Redação dada pelo Decreto de 17 de agosto de 2010)

III - "Oiticica - Salgadinho", com área registrada de mil, seiscentos e oitenta e três hectares, e área medida de mil, seiscentos e sessenta e cinco hectares, quarenta e cinco ares e sessenta e um centiares, situado no Município de Sobral, objeto da Matrícula no 152, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 5o Ofício de Comarca de Sobral, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.000125/2008-49).


Conteudo atualizado em 21/09/2023