Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de1º.8.2008 - Número 951 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de1º.8.2008 - Decreto de1º.8.2008 Publicado no DOU de 4.8.2008 Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia- CONCAR, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Caberá a CONCAR:

I - subsidiar a formulação de ações que envolvam Cartografia;

II - pronunciar-se antecipadamente com relação às ações que necessitem de Cartografia;

III - prestar assistência aos encaminhamentos relativos à realização de gastos em Cartografia ou em investimentos diretamente a ela vinculados;

IV - prestar assistência necessária à formulação da proposta orçamentária de cada órgão do Sistema Cartográfico Nacional, destinada a atender à demanda requerida pelo Plano Cartográfico Nacional, ou a outras necessidades  tecnicamente definidas; e

V - propor ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a distribuição de recursos previstos em lei ou disponíveis para a dinamização da cartografia sistemática, bem como para a coordenação da política cartográfica nacional.