Decretos Não Numerados - Decreto de11.9.1998 - Decreto de11.9.1998 Publicado no DOU de 14.9.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$68.383.840.000,00, para reforço de dotação consignada no
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no momento especificado.
Conteudo atualizado em 17/04/2022
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