Decretos Não Numerados - Decreto de11.9.1998 - Decreto de11.9.1998 Publicado no DOU de 14.9.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$68.383.840.000,00, para reforço de dotação consignada no
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Conteudo atualizado em 17/04/2022
Brasília, 11 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.1998
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