Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de30.7.2008 - Número 954 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de30.7.2008 - Decreto de30.7.2008 Publicado no DOU de 31.7.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.423.282.613,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.423.282.613,00 (dois bilhões, quatrocentos e vinte e três milhões, duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e treze reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.