Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de30.7.2008 - Número 954 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de30.7.2008 - Decreto de30.7.2008 Publicado no DOU de 31.7.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.423.282.613,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2008

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