Decretos Não Numerados - Decreto de28.7.2008 - Decreto de28.7.2008 Publicado no DOU de 29.7.2008 Acresce incisos ao art. 2º do Decreto de 21 de agosto de 2001, que cria, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento.
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Artigo 2
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/11/2022
Brasília, 28 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Jorge
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2008
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Conteudo atualizado em 09/11/2022
