Art. 1º do Decreto de6.4.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de6.4.2009 - Decreto de6.4.2009 Publicado no DOU de 7.4.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Guará”, situado no Município de São João do Paraíso, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Guará", com área registrada de mil hectares e área medida de mil e quarenta e cinco hectares, doze ares e cinco centiares, situado no Município de São João do Paraíso, objeto do Registro n^o R-1-2.766, fls. 75, Livro 2-A-10, do Cartório de Registro de Imóveis do 1^o Ofício da Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/n^o 54234.000275/2007-11).

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