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Art. 2º do Decreto de3.7.1995



Decretos Não Numerados - Decreto de3.7.1995 - Decreto de3.7.1995 Publicado no DOU de 4.7.1995 Aprova o aumento de capital da Companhia Nacional de Abastecimento e altera o seu Estatuto.




Artigo 2



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Art. 2º Os arts. 9º e 16 do Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, aprovado pelo Decreto nº 369, de 19 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 9º O Capital Social da Conab é de R$ 40.326.875,30 (quarenta milhões, trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), dividido em 1.859,907 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e nove mil e novecentos e sete) ações ordinárias escriturais e sem valor nominal, integralmente subscritas pela União Federal.

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"Art. 16. Ao Conselho de Administração, ouvido o Ministério da Fazenda, nos casos previstos no art. 1º do Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, compete:

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