Art. 3º do Decreto de3.7.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.7.1995 - Decreto de3.7.1995 Publicado no DOU de 4.7.1995 Aprova o aumento de capital da Companhia Nacional de Abastecimento e altera o seu Estatuto.

Artigo 3

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Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 3 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Ailton Barcelos Fernandes

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.1995~~

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