Art. 3º do Decreto de21.6.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.6.1995 - Decreto de21.6.1995 Publicado no DOU de 22.6.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 40.772.700,00, e crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3º Em decorrência da abertura dos presentes créditos, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma dos Anexos V e VI.

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