Art. 2º do Decreto de21.6.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.6.1995 - Decreto de21.6.1995 Publicado no DOU de 22.6.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 40.772.700,00, e crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 28/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da Reserva de Contingência, conforme os Anexos III e IV deste decreto, nos montantes especificados.

~~Conteudo atualizado em 28/06/2022~~