Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.2008 - Decreto de16.7.2008 Publicado no DOU de 17.7.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Baixão/Data Bacaba”, situado no Município de Urbano Santos, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Baixão/Data Bacaba”, com área registrada de oitocentos e cinqüenta hectares, oitenta e três ares e quarenta e dois centiares, e área medida de oitocentos e sessenta e dois hectares, cinqüenta e dois ares e sessenta e um centiares, situado no Município de Urbano Santos, objeto do Registro no R-1-487, fls. 187, livro 2-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.003408/2005-71).
Conteudo atualizado em 18/11/2025
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