Art. 1º do Decreto de26.3.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.3.2009 - Decreto de26.3.2009 Publicado no DOU de 27.3.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - "Espírito Santo", com área registrada de oito mil, cento e dezoito hectares, oitenta e sete ares e cinquenta centiares, e área medida de quatro mil, oitocentos e quinze hectares, vinte e sete ares e trinta e sete centiares, situado nos Municípios de Caracol e Jurema, objeto da Matrícula n^o 852, fls. 300v, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis do 1^o Ofício da Comarca de Caracol, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/n^o 54380.000060/2005-47); e

II - "Fazenda Porteiras", com área registrada de seis mil, quinhentos e noventa hectares, e área medida de seis mil, setecentos e vinte e dois hectares, noventa e três ares e cinquenta e sete centiares, situado no Município de Parnaguá, objeto das Matrículas n^os 2.113, fls. 116, Livro 2; 2.121, fls. 124, Livro 2; 2.138, fls. 141, Livro 2; 2.157, fls. 161, Livro 2; e 2.170, fls. 175, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1^o Ofício da Comarca de Parnaguá, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/n^o 54380.000534/2004-70).

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