Decretos Não Numerados - Decreto de4.9.1998 - Decreto de4.9.1998 Publicado no DOU de 8.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São João/Data Santa Izabel ou Ponta da Serra, Lugar Fazenda Novato/Fazenda Ponta da Serra, Data Santa Izabel, Lugar Fortaleza/Fazenda Fortaleza"
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São João/Data Santa Izabel ou Ponta da Serra, Lugar Fazenda Novato/Fazenda Ponta da Serra, Data Santa Izabel, Lugar Fortaleza/Fazenda Fortaleza", com área de três mil, seiscentos e oitenta e oito hectares, vinte e dois ares e vinte e dois centiares, situado no Município de Estreito, objeto dos Registros nºs R-1-890, fls. 291, Livro 2-A-3; R-1-827, fls. 228, Livro 2-A-3; R-1-2.316, fls. 225, Livro 2-A-8 e R-1-1.339, fls. 142, Livro 2-A-5, todos do Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Estreito, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 21/05/2022
Conteudo atualizado em 21/05/2022
