Decretos Não Numerados - Decreto de4.9.1998 - Decreto de4.9.1998 Publicado no DOU de 8.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São João/Data Santa Izabel ou Ponta da Serra, Lugar Fazenda Novato/Fazenda Ponta da Serra, Data Santa Izabel, Lugar Fortaleza/Fazenda Fortaleza"
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 21/05/2022
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