Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de15.7.2008 - Número 974 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.7.2008 - Decreto de15.7.2008 Publicado no DOU de 16.7.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Grande I e II”, situado no Município de Riachão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Grande I e II”, com área registrada de oito mil, quinhentos e quarenta e três hectares, trinta e sete ares e sessenta centiares, e área medida de nove mil, quatrocentos e vinte e oito hectares e quarenta e um ares, situado no Município de Riachão, objeto dos Registros nos R-1-3.549, fls. 144, Livro 2-R; e R-29-742/1.199, fls. 189v, Livro 2-E, da Serventia Extrajudicial da Comarca de Riachão, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.000216/2006-94).