Decretos Não Numerados - Decreto de24.9.1997 - Decreto de24.9.1997 Publicado no DOU de 25.9.1997 Dispõe sobre a concessão de autorização à POLAR AIR CARGO INC., para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular de carga.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º O exercício efetivo de qualquer atividade da POLAR AIR CARGO INC., no Brasil, relacionada com os serviços de transporte aéreo regular, objeto desta autorização, fica sujeito à legislação brasileira, em especial, ao Código Brasileiro de Aeronáutica, respeitados os Acordos Internacionais, dos quais o Brasil seja signatário.
Conteudo atualizado em 20/05/2022
Conteudo atualizado em 20/05/2022
