Decretos Não Numerados - Decreto de3.9.1996 - Decreto de3.9.1996 Publicado no DOU de 4.9.1996 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, as áreas de terra que menciona.
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Artigo 3
Art. 3º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência das servidões, abstendo-se em conseqüência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, incluídos entre eles os de fazer construções ou plantações de elevado porte.
Conteudo atualizado em 26/06/2022
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