Decretos Não Numerados - Decreto de3.9.1996 - Decreto de3.9.1996 Publicado no DOU de 4.9.1996 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, as áreas de terra que menciona.
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Artigo 4
Art. 4º Fica a Concessionária autorizada a promover, com recursos próprios, as medidas necessárias à instituição das servidões previstas neste Decreto, amigável ou judicialmente, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Conteudo atualizado em 26/06/2022
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