Art. 1º do Decreto de11.3.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.3.2009 - Decreto de11.3.2009 Publicado no DOU de 12.3.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Mari”, situado no Município de Paripiranga, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mari", com área registrada de oitocentos e trinta hectares e seis ares, e área medida de setecentos e sessenta e um hectares, setenta e três ares e dezesseis centiares, situado no Município de Paripiranga, objeto da Matrícula n^o 206, fls. 206, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paripiranga, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/n^o 54370.000409/2003-11).

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