Decretos Não Numerados - Decreto de2.9.1996 - Decreto de2.9.1996 Publicado no DOU de 3.9.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 23.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 23.200.000,00 (vinte e três milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 08/04/2022
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