Decretos Não Numerados - Decreto de2.9.1996 - Decreto de2.9.1996 Publicado no DOU de 3.9.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 23.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão, em parte, do cancelamento de dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado, e os restantes R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), de Operações de Credito Externas - em Moeda.
Conteudo atualizado em 08/04/2022
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